a gestantes até o final do mês na Justiça Estadual
A Administração do Tribunal de Justiça decidiu conceder dispensa a todas as gestantes, magistradas e servidoras, do Judiciário Estadual (1º e 2º Graus), até final do mês de agosto. A medida preventiva considera o reconhecimento, por autoridades da área da saúde, de pandemia no País da chamada “Gripe A” (H1N1), bem como a inclusão da gravidez como fator de risco, independentemente do período gestacional.
A regulamentação consta no Ato 027/2009-P, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 12/8. Firmado conjuntamente pelo Presidente do TJRS, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, tem vigência considerada a contar dessa segunda-feira (10/8).
A critério da chefia e havendo viabilidade, as gestantes poderão trabalhar em suas residências, bem como as magistradas poderão efetuar atos que dispensem seu comparecimento às dependências do Poder Judiciário.
Todas deverão comprovar a gravidez por meio da apresentação de atestado médico.
Abaixo, o conteúdo integral do Ato:
ATO N.º 027/2009-P
DISPÕE SOBRE: A LIBERAÇÃO DE MAGISTRADAS E SERVIDORAS GESTANTES DE COMPARECIMENTO AO SERVIÇO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO.
OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE AS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE DO PAÍS CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE UM QUADRO QUE CARACTERIZA PANDEMIA DECORRENTE DA AÇÃO DO VÍRUS INFLUENZA A (H1N1);
CONSIDERANDO QUE O PROTOCOLO DE MANEJO CLÍNICO DA INFLUENZA A (H1N1), ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADOTADO POR OUTROS PAÍSES, ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE (OPAS) E ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, INCLUI A GRAVIDEZ COMO FATOR DE RISCO;
CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE UM GRANDE NÚMERO DE GESTANTES COM QUADRO SEVERO DE INFLUENZA A (H1N1);
CONSIDERANDO PRINCÍPIO SISTEMATICAMENTE DISPOSTO NO NOSSO ORDENAMENTO (ARTIGOS 6.º; 7.º, INCISOS XVIII E XXII; 194; 196 E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 7.º E 8.º, DA LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), QUE CONFERE PRIORIDADE À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, COM POLÍTICAS DE REDUÇÃO DOS RISCOS POR MEIO DE AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA;
CONSIDERANDO QUE OS MESES DE INVERNO SÃO ALTAMENTE PROPÍCIOS AO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DA INFLUENZA A (H1N1);
CONSIDERANDO QUE UMA DAS PRINCIPAIS MEDIDAS PREVENTIVAS RECOMENDADAS PARA EVITAR A EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO DA INFLUENZA A (H1N1) É EVITAR AGLOMERAÇÕES E AMBIENTES FECHADOS;
CONSIDERANDO QUE O DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO – DMJ SUGERE QUE AS GESTANTES SEJAM DISPENSADAS DO COMPARECIMENTO AO TRABALHO ATÉ O FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 2009,
RESOLVEM:
ART. 1.º - AS MAGISTRADAS E SERVIDORAS GESTANTES FICAM LIBERADAS DE COMPARECER AO SERVIÇO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10-08-2009 A 31-08-2009.
ART. 2.º - MANIFESTADA A VIABILIDADE, AS SERVIDORAS GESTANTES PODERÃO, A CRITÉRIO DA CHEFIA RESPECTIVA, EXECUTAR AS TAREFAS DE TRABALHO EM SUA RESIDÊNCIA.
ART. 3.º - AS MAGISTRADAS GESTANTES PERMANECEM AUTORIZADAS A EXERCER TODAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO QUE DISPENSEM SEU COMPARECIMENTO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO.
ART. 4.º - COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR OS REGISTROS DE EFETIVIDADE, AS MAGISTRADAS E SERVIDORAS GESTANTES DEVERÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIDEZ, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DA LIBERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ATESTADO MÉDICO SERÁ ENCAMINHADO:
I - AO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES – DMOJ, QUANDO SE TRATAR DE MAGISTRADAS;
II - À DIREÇÃO ADMINISTRATIVA – DIRAD (Palácio da Justiça, 5.º andar, Sala N.º 521), QUANDO SE TRATAR DE SERVIDORAS.
ART. 5.º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA PRESENTE DATA.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 10 DE AGOSTO DE 2009.
